REsp 2144727 - DECISAO

REsp 2144727 - DECISAO

Reconhecida omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp 600.663/RS, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração para que o tribunal de origem se pronuncie, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais até que se exauram os esclarecimentos solicitados.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos, Devolução Em Dobro, Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Repetição Em Dobro, Tema 929
Processo Civil Direito Do Consumidor Modulação Dos Efeitos Devolução Em Dobro Omissão Embargos De Declaração Prescrição Repetição Em Dobro +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp 600.663/RS
  2. 2 interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC quanto à necessidade de elemento volitivo
  3. 3 incidência do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 quanto à omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp 600.663/RS, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração para que o tribunal de origem se pronuncie, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais até que se exauram os esclarecimentos solicitados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp 600.663/RS
  • Comunicar que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015