EAREsp 2762825 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional, impedindo o reexame pelo STJ sem usurpar a competência do STF, e porque não se ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial/agravo, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Paraná; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos, Precedente Vinculante, Icms/st, Marco Temporal, Competência Do STF, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Modulação Dos Efeitos Precedente Vinculante Icms/st Marco Temporal Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência após juízo de admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 competência do STJ para analisar modulação de efeitos de decisão do STF
  3. 3 definição do marco temporal para observância de precedente vinculante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido examinou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional, impedindo o reexame pelo STJ sem usurpar a competência do STF, e porque não se ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial/agravo, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se.