AREsp 2101713 - ACORDAO

AREsp 2101713 - ACORDAO

Havendo aplicação de entendimento repetitivo do STJ (Tema 955 e 1.021) pelo Tribunal de origem e existência de fundamentação suficiente que determinou a apuração atuarial para recomposição das reservas matemáticas, não se configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JUAREZ JOSÉ CORREA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos (tema 955), Perícia Atuarial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial Inadmitido/agravo
Previdência Privada Processo Civil Modulação Dos Efeitos (tema 955) Perícia Atuarial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Inadmitido/agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ JOSÉ CORREA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação de entendimento repetitivo (Tema 955 e Tema 1.021 do STJ)
  3. 3 necessidade de cálculo atuarial para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de entendimento repetitivo do STJ (Tema 955 e 1.021) pelo Tribunal de origem e existência de fundamentação suficiente que determinou a apuração atuarial para recomposição das reservas matemáticas, não se configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento