REsp 2263620 - DECISAO

REsp 2263620 - DECISAO

Reconheceu-se que a modulação dos efeitos do Tema 986/STJ aplica-se no caso concreto porque a ação foi ajuizada antes de 27.03.2017 e a decisão liminar não condicionou a tutela ao depósito dos valores do ICMS; entretanto, acolheu-se parcialmente o recurso especial por omissão quanto à análise específica sobre a mensuração do proveito econômico e a fixação dos honorários, devendo os acórdãos dos embargos de declaração ser anulados para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essa questão.

Parties
Autor: Minérios Furquim Limitada; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Réu: Companhia Paranaense de Energia - COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação dos acórdãos dos embargos de declaração e determinação para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão relativa aos honorários advocatícios; manutenção da aplicação da modulação dos efeitos no mérito em...
Legal Topics
Modulação Dos Efeitos Do Tema 986/stj, Inclusão Da Tust/tusd Na Base De Cálculo Do ICMS, Tutela De Urgência E Condicionamento a Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (omissão), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Modulação Dos Efeitos Do Tema 986/stj Inclusão Da Tust/tusd Na Base De Cálculo Do ICMS Tutela De Urgência E Condicionamento a Depósito Judicial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (omissão) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Minérios Furquim Limitada

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Companhia Paranaense de Energia - COPEL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ
  2. 2 se a tutela de urgência foi condicionada ao depósito judicial e consequente exclusão da modulação
  3. 3 omissão quanto à mensuração do proveito econômico e fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a modulação dos efeitos do Tema 986/STJ aplica-se no caso concreto porque a ação foi ajuizada antes de 27.03.2017 e a decisão liminar não condicionou a tutela ao depósito dos valores do ICMS; entretanto, acolheu-se parcialmente o recurso especial por omissão quanto à análise específica sobre a mensuração do proveito econômico e a fixação dos honorários, devendo os acórdãos dos embargos de declaração ser anulados para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essa questão.

Court Disposition

Provimento parcial do Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação dos acórdãos dos embargos de declaração e determinação para que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão relativa aos honorários advocatícios; manutenção da aplicação da modulação dos efeitos no mérito em...

Orders

  • Anular os acórdãos dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, sobre a questão omissa relativa aos honorários advocatícios, mesmo que indique razões para considerar a questão impertinente ou irrelevante.