REsp 2031009 - DECISAO

REsp 2031009 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, e porque o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre conversão de dívidas fixadas em moeda estrangeira (conversão pela cotação da data da contratação e atualização por índice oficial); a mera discordância não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: TRICON DRY CHEMICALS LLCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Moeda Estrangeira, Conversão De Dívida, Decreto Lei 857/1969, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Moeda Estrangeira Conversão De Dívida Decreto Lei 857/1969 Correção Monetária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRICON DRY CHEMICALS LLCC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data da conversão da obrigação fixada em moeda estrangeira
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei n. 857/1969 (arts. 1º e 2º)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, e porque o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre conversão de dívidas fixadas em moeda estrangeira (conversão pela cotação da data da contratação e atualização por índice oficial); a mera discordância não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.