REsp 1630447 - DECISAO

REsp 1630447 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva: o crime tem pena máxima de 12 anos (prazo prescricional de 16 anos nos termos do art. 109, II, CP), reduzido à metade em razão de os recorridos serem menores de 21 anos à época dos fatos (prazo de 8 anos); considerando que o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 01/03/2010 e que from essa data decorreu lapso superior a 8 anos, estaria extinta a punibilidade, tornando prejudicado o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso especial prejudicado por prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Moeda Falsa, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Dolo, Prova Insuficiente
Penal Processual Penal Moeda Falsa Prescrição Extinção Da Punibilidade Dolo Prova Insuficiente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 elemento subjetivo exigido para o crime de moeda falsa
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva: o crime tem pena máxima de 12 anos (prazo prescricional de 16 anos nos termos do art. 109, II, CP), reduzido à metade em razão de os recorridos serem menores de 21 anos à época dos fatos (prazo de 8 anos); considerando que o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 01/03/2010 e que from essa data decorreu lapso superior a 8 anos, estaria extinta a punibilidade, tornando prejudicado o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.