REsp 1923848 - DECISAO

REsp 1923848 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) não se aplica ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, cuja reparação é materialmente impossível, razão pela qual não cabe a causa de diminuição da pena pretendida.

Parties
Recorrente: GABRIEL DA SILVA DE SOUZA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Fé Pública, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Moeda Falsa Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Fé Pública Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) ao crime de moeda falsa

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) não se aplica ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, cuja reparação é materialmente impossível, razão pela qual não cabe a causa de diminuição da pena pretendida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.