REsp 1907564 - DECISAO

REsp 1907564 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração negativa da conduta social com base na notícia de prática de novo delito é inadequada, pois a conduta social deve refletir o comportamento em convívio social e não incluir prática de infrações penais, as quais devem ser analisadas no vetor antecedentes, somente quando houver condenação transitada em julgado; por isso afastou a valoração negativa e readequou a pena para 3 anos e 3 meses de reclusão e 19 dias-multa para TAMIRES e LEANDRO.

Parties
Recorrente: TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER; Corréu: LEANDRO; Corréu: LUIS; Parte Contrária / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Conduta Social Antecedentes Criminais Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER

Recorrente

LEANDRO

Corréu

LUIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Contrária / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da conduta social com base na notícia de prática de novo delito
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para considerar condenações como antecedentes na dosimetria
  3. 3 Adequação da dosimetria e readequação da pena por afastamento da valoração negativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa da conduta social com base na notícia de prática de novo delito é inadequada, pois a conduta social deve refletir o comportamento em convívio social e não incluir prática de infrações penais, as quais devem ser analisadas no vetor antecedentes, somente quando houver condenação transitada em julgado; por isso afastou a valoração negativa e readequou a pena para 3 anos e 3 meses de reclusão e 19 dias-multa para TAMIRES e LEANDRO.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena

Orders

  • Afasta a valoração negativa da conduta social para TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER e para o corréu LEANDRO
  • Redimensiona a pena definitiva de ambos para 3 anos e 3 meses de reclusão e 19 dias-multa