RHC 148795 - DECISAO

RHC 148795 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de fábrica de moedas falsas, declaração de atividade profissional criminosa, valor estimado de produção de notas contrafeitas, condenação anterior com imediato início de execução pendente (reincidência específica) e condição de foragido, além da constatação de que medidas alternativas seriam impotentes para conter o risco de reiteração; ademais, não se verificou excesso de prazo para início da instrução, havendo atos processuais e audiência agendada, e houve contribuição da defesa para eventual demora.

Parties
Paciente: Recorrente; Impetrante: Impetrantes; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Moeda Falsa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para início da instrução
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela existência de fábrica de moedas falsas, declaração de atividade profissional criminosa, valor estimado de produção de notas contrafeitas, condenação anterior com imediato início de execução pendente (reincidência específica) e condição de foragido, além da constatação de que medidas alternativas seriam impotentes para conter o risco de reiteração; ademais, não se verificou excesso de prazo para início da instrução, havendo atos processuais e audiência agendada, e houve contribuição da defesa para eventual demora.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.