RHC 150433 - DECISAO

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Concluiu-se que, no habeas corpus, não se pode reconhecer de plano a alegada falsificação grosseira para afastar a competência federal; contudo, diante do princípio da proporcionalidade, da ausência de violência no crime em tese, das circunstâncias do caso concreto e das orientações da Recomendação CNJ nº 62 durante a pandemia, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) para resguardar a ordem pública e o processo. Assim, deu-se provimento ao habeas corpus determinando a soltura dos recorrentes com imposição de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA RODRIGUES; Paciente: JEAN PIERRE RODRIGUES DE ABREU; Corréu: DOUGLAS PACHECO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para soltura dos recorrentes
Legal Topics
Moeda Falsa, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 73/stj, COVID 19
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Parties

ANDERSON SILVA RODRIGUES

Paciente

JEAN PIERRE RODRIGUES DE ABREU

Paciente

DOUGLAS PACHECO SOARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal perante alegação de falsificação grosseira (Súmula 73/STJ)
  2. 2 possibilidade de produção de prova em habeas corpus
  3. 3 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no habeas corpus, não se pode reconhecer de plano a alegada falsificação grosseira para afastar a competência federal; contudo, diante do princípio da proporcionalidade, da ausência de violência no crime em tese, das circunstâncias do caso concreto e das orientações da Recomendação CNJ nº 62 durante a pandemia, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) para resguardar a ordem pública e o processo. Assim, deu-se provimento ao habeas corpus determinando a soltura dos recorrentes com imposição de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para soltura dos recorrentes

Orders

  • Deferida a soltura dos recorrentes ANDERSON SILVA RODRIGUES e JEAN PIERRE RODRIGUES DE ABREU, com extensão ao corréu DOUGLAS PACHECO SOARES
  • Cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses