AREsp 1876424 - DECISAO

AREsp 1876424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração negativa de uma circunstância judicial pelo tribunal a quo em razão da quantidade de cédulas apreendidas (198), reconhecendo-se a discricionariedade motivada do juiz na fixação do quantum de incremento da pena-base (não obrigatório o aumento de 1/8 por vetorial), assim sendo a elevação da pena-base em 6 meses não considerada excessiva; quanto à prestação pecuniária fixada em 4 salários-mínimos, por estar dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP e não configurar manifesta desproporcionalidade, a sua revisão implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecida parte do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DOMINICK HINSCHE BECKER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prestação Pecuniária (art. 45, §1º Cp), Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prestação Pecuniária (art. 45, §1º Cp) Súmula 7/stj

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Parties

DOMINICK HINSCHE BECKER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa de circunstância judicial
  2. 2 critério de incremento da pena-base (fração de 1/8 vs discricionariedade judicial)
  3. 3 reexame do quantum da prestação pecuniária em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração negativa de uma circunstância judicial pelo tribunal a quo em razão da quantidade de cédulas apreendidas (198), reconhecendo-se a discricionariedade motivada do juiz na fixação do quantum de incremento da pena-base (não obrigatório o aumento de 1/8 por vetorial), assim sendo a elevação da pena-base em 6 meses não considerada excessiva; quanto à prestação pecuniária fixada em 4 salários-mínimos, por estar dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP e não configurar manifesta desproporcionalidade, a sua revisão implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecida parte do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido em parte o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.