AREsp 1796726 - DECISAO

AREsp 1796726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem corretamente qualificou o crime como permanente, autorizando a prisão em flagrante a qualquer tempo, e valorizou a conclusão factual de que o veículo era local de pernoite, não domicílio fixo do recorrente; tal valoração fático-probatória não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo suficiente para manter a validade das provas e a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO SILVA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SILVA LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização do crime de moeda falsa como crime permanente e consequente possibilidade de prisão em flagrante a qualquer tempo
  3. 3 inviolabilidade do domicílio e sua aplicação ao caso de pernoite em veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem corretamente qualificou o crime como permanente, autorizando a prisão em flagrante a qualquer tempo, e valorizou a conclusão factual de que o veículo era local de pernoite, não domicílio fixo do recorrente; tal valoração fático-probatória não pode ser revista nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo suficiente para manter a validade das provas e a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.