AREsp 1878498 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as declarações do agravante eram insuficientes e não foram utilizadas pelo magistrado sentenciante para formar seu convencimento; conforme jurisprudência e súmula do STJ, só se aplica a atenuante da confissão espontânea quando a confissão for aproveitada para a condenação.

Parties
Agravante: ARTHUR HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Moeda Falsa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 568/stj, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Moeda Falsa Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 568/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Necessidade de que a confissão tenha sido utilizada para a formação do convencimento do magistrado
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as declarações do agravante eram insuficientes e não foram utilizadas pelo magistrado sentenciante para formar seu convencimento; conforme jurisprudência e súmula do STJ, só se aplica a atenuante da confissão espontânea quando a confissão for aproveitada para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 675-680 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.