AREsp 1885131 - ACORDAO

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A instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de unidade de desígnios entre a guarda de petrechos e a fabricação/introdução de moedas, havendo indícios de estrutura industrial e intenção de continuidade; assim, a aplicação da consunção foi afastada e sua reforma exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS GUSTAVO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
ag- novo provimento negado; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Petrechos Para Falsificação De Moeda, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Moeda Falsa Petrechos Para Falsificação De Moeda Princípio Da Consunção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS GUSTAVO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes tipificados nos arts. 289, § 1º e 291 do Código Penal
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de unidade de desígnios entre a guarda de petrechos e a fabricação/introdução de moedas, havendo indícios de estrutura industrial e intenção de continuidade; assim, a aplicação da consunção foi afastada e sua reforma exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

ag- novo provimento negado; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial