AREsp 1885131 - ACORDAO

AREsp 1885131 - ACORDAO

A instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastou a aplicação do princípio da consunção por entender inexistente unidade de desígnios entre as condutas descritas nos arts. 289, §1º e 291 do CP; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Moeda Falsa, Petrechos Para Falsificação De Moeda, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Moeda Falsa Petrechos Para Falsificação De Moeda Princípio Da Consunção Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 289, § 1º e 291 do Código Penal
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastou a aplicação do princípio da consunção por entender inexistente unidade de desígnios entre as condutas descritas nos arts. 289, §1º e 291 do CP; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.