AREsp 1952533 - DECISAO

AREsp 1952533 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX COUTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes Criminais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes Criminais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX COUTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e proporção do aumento da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 289, §1º, do Código Penal (moeda falsa)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.