RHC 141401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso policial no domicílio do agravante estava justificado por fundadas razões (relato do vizinho sobre nota falsa, odor de tinta e maquinário visível, além de consentimento), não havendo ilicitude das provas; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela necessidade de reduzir riscos decorrentes da pandemia segundo a Recomendação 62/2020 do CNJ; e a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (participação em organização criminosa, reincidência específica e circunstância de foragido), sendo idônea para manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: SILVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Moeda Falsa, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Moeda Falsa Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Audiência De Custódia Prisão Preventiva +2 more

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Parties

SILVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de ingresso domiciliar
  2. 2 ausência de audiência de custódia e justificativa pela pandemia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso policial no domicílio do agravante estava justificado por fundadas razões (relato do vizinho sobre nota falsa, odor de tinta e maquinário visível, além de consentimento), não havendo ilicitude das provas; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela necessidade de reduzir riscos decorrentes da pandemia segundo a Recomendação 62/2020 do CNJ; e a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (participação em organização criminosa, reincidência específica e circunstância de foragido), sendo idônea para manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada