AREsp 1961883 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal diante da inexistência de exame da matéria pela Corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados.

Parties
Agravante: ISAQUE FELIX DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Capacidade Econômica Do Condenado, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Capacidade Econômica Do Condenado Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

ISAQUE FELIX DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à fixação da prestação pecuniária nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal
  2. 2 necessidade de consideração da capacidade econômica do réu na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 admissão/ não conhecimento do recurso especial por falta de exame da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal diante da inexistência de exame da matéria pela Corte de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.