AREsp 1845084 - DECISAO

AREsp 1845084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a valoração das circunstâncias do crime baseada no número de cédulas falsas apreendidas — matéria sujeita a reavaliação fático-probatória, impedida no recurso especial pela Súmula n. 7 —, mas reconheceu-se a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, readequando-se a pena e o regime inicial com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a compensação na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DOS SANTOS SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Compensação Entre Atenuante E Agravante, Crime Continuado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 545 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Compensação Entre Atenuante E Agravante Crime Continuado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime pela posse de várias cédulas falsas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a valoração das circunstâncias do crime baseada no número de cédulas falsas apreendidas — matéria sujeita a reavaliação fático-probatória, impedida no recurso especial pela Súmula n. 7 —, mas reconheceu-se a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, readequando-se a pena e o regime inicial com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a compensação na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, readequando a pena e a fixação do regime inicial; Publique-se; Intimem-se.