AREsp 1796726 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal Regional manteve a conclusão de que o crime, na modalidade guarda, era permanente (autorizando prisão em flagrante a qualquer tempo) e tal fundamento não foi rechaçado, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o veículo era utilizado apenas para pernoite e não se configurou domicílio, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, culminando na manutenção da decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Guarda De Moeda Falsa, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Domicílio Vs Pernoite, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Processo Penal Penal Moeda Falsa Guarda De Moeda Falsa Busca E Apreensão Flagrante Delito Invasão De Domicílio Domicílio Vs Pernoite +3 more

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Parties

ALESSANDRO SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão e prisão em flagrante por crime permanente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Caracterização de domicílio versus pernoite em veículo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal Regional manteve a conclusão de que o crime, na modalidade guarda, era permanente (autorizando prisão em flagrante a qualquer tempo) e tal fundamento não foi rechaçado, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o veículo era utilizado apenas para pernoite e não se configurou domicílio, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, culminando na manutenção da decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.