REsp 1840899 - DECISAO

REsp 1840899 - DECISAO

Não se conheceu do ponto relativo à destruição das cédulas por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); entretanto, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em condenações anteriores, razão pela qual a pena foi redimensionada ex officio. Além disso, determinou-se que a execução provisória da pena não deve ocorrer antes do trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 283 do CPP (ADCs 43/44/54).

Parties
Recorrente: ISMAEL AVILAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Materialidade Do Crime, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Materialidade Do Crime Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL AVILAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 destruição das cédulas antes do julgamento e impossibilidade de reexame pericial pelas instâncias superiores
  2. 2 falta de prequestionamento das questões relativas à destruição das notas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria: valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do ponto relativo à destruição das cédulas por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); entretanto, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em condenações anteriores, razão pela qual a pena foi redimensionada ex officio. Além disso, determinou-se que a execução provisória da pena não deve ocorrer antes do trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento do STF sobre o art. 283 do CPP (ADCs 43/44/54).

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassada a decisão do Tribunal de origem quanto à determinação da execução provisória da pena.
  • Permitido que o recorrente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada a possibilidade de estar preso por outro motivo.