REsp 1931359 - ACORDAO

REsp 1931359 - ACORDAO

Demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir cédulas falsas em estabelecimentos distintos, ainda que perpetradas no mesmo dia, cada conduta possui elemento volitivo autônomo, impedindo o reconhecimento de crime único e aplicando-se a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jeisebel Pires de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Moeda Falsa, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Art. 289 Do CP
Penal Moeda Falsa Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Art. 289 Do CP

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Parties

Jeisebel Pires de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 multiplicidade de condutas de introdução de cédulas falsas em estabelecimentos distintos no mesmo dia

Ratio Decidendi

Demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir cédulas falsas em estabelecimentos distintos, ainda que perpetradas no mesmo dia, cada conduta possui elemento volitivo autônomo, impedindo o reconhecimento de crime único e aplicando-se a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.