REsp 1963781 - DECISAO

REsp 1963781 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, nos autos, a denúncia já havia sido recebida e os réus condenados, circunstância que, conforme a jurisprudência do STJ, impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP); assim, não se admite o acordo de não persecução penal na hipótese de denúncia recebida, fundamentando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento do recurso, com amparo na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO DE PAULA; Recorrente: EDSON RICARDO SILVA OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Moeda Falsa, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Princípio Da Insignificância, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Princípio Da Insignificância Retroatividade Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DE PAULA

Recorrente

EDSON RICARDO SILVA OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  3. 3 Momento processual para manifestação de interesse pelo ANPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, nos autos, a denúncia já havia sido recebida e os réus condenados, circunstância que, conforme a jurisprudência do STJ, impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP); assim, não se admite o acordo de não persecução penal na hipótese de denúncia recebida, fundamentando a manutenção da decisão recorrida e a negativa de provimento do recurso, com amparo na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.