AREsp 1895038 - DECISAO

AREsp 1895038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a materialidade, autoria e dolo; o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por tutela da fé pública; não houve prequestionamento sobre a proporcionalidade da pena, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDIVAN TAVARES MANHAES JUNIOR; Agravante: LARISSA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Dolo, Materialidade, Autoria, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Dolo Materialidade Autoria Dosimetria +3 more

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Parties

EDIVAN TAVARES MANHAES JUNIOR

Agravante

LARISSA NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  3. 3 existência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a materialidade, autoria e dolo; o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por tutela da fé pública; não houve prequestionamento sobre a proporcionalidade da pena, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.