HC 669592 - DECISAO

HC 669592 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada e não há demonstração de manifesta ilegalidade; a condenação encontra-se lastreada em fundamentação concreta e em elementos de convicção diversos do reconhecimento fotográfico, tais como depoimentos das vítimas e outros indícios corroboradores, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ESDRAS MARCOLINO DE ASSIS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Moeda Falsa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Continuidade Delitiva Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ESDRAS MARCOLINO DE ASSIS JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada e não há demonstração de manifesta ilegalidade; a condenação encontra-se lastreada em fundamentação concreta e em elementos de convicção diversos do reconhecimento fotográfico, tais como depoimentos das vítimas e outros indícios corroboradores, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.