CC 199497 - DECISAO

CC 199497 - DECISAO

Na ausência de apreensão do suposto material contrafeito e de laudo pericial, havendo nos autos indicação de impressão grosseira e falhas nas cédulas (indicando contrafação grosseira), aplica-se a Súmula nº 73/STJ, de modo que, no atual estágio das investigações, é precipitado encaminhar o feito à Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o juízo da 2ª Vara de Surubim/PE para processar e decidir a Ação Penal n. 0001719-22.2014.8.17.1410.

Parties
Suscitante: Juízo da 24ª Vara Federal de Caruaru/PE; Suscitado: 2ª Vara de Surubim/PE; Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Promoveu Competência Do Juízo Suscitado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 2ª Vara de Surubim/PE para processar e decidir a Ação Penal n. 0001719-22.2014.8.17.1410.
Legal Topics
Moeda Falsa, Contrafação Grosseira, Competência Da Justiça Federal, Súmula 73/stj, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Moeda Falsa Contrafação Grosseira Competência Da Justiça Federal Súmula 73/stj Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

Juízo da 24ª Vara Federal de Caruaru/PE

Suscitante

2ª Vara de Surubim/PE

Suscitado

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Ministério Público Federal

Promoveu Competência Do Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para apuração de falsificação de moeda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 73/STJ quanto à contrafação grosseira
  3. 3 necessidade de laudo pericial para solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Na ausência de apreensão do suposto material contrafeito e de laudo pericial, havendo nos autos indicação de impressão grosseira e falhas nas cédulas (indicando contrafação grosseira), aplica-se a Súmula nº 73/STJ, de modo que, no atual estágio das investigações, é precipitado encaminhar o feito à Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o juízo da 2ª Vara de Surubim/PE para processar e decidir a Ação Penal n. 0001719-22.2014.8.17.1410.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 2ª Vara de Surubim/PE para processar e decidir a Ação Penal n. 0001719-22.2014.8.17.1410.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 2ª Vara de Surubim/PE para processar e decidir a Ação Penal n. 0001719-22.2014.8.17.1410.
  • Publique-se.