AREsp 2456351 - DECISAO

AREsp 2456351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias de desclassificação para estelionato e de reconhecimento da modalidade tentada não foram debatidas na instância ordinária (ausência de prequestionamento), e porque a materialidade da moeda falsa foi comprovada por laudo pericial, de modo que o reexame da matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Falsificação Grosseira, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Moeda Falsa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Falsificação Grosseira +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento torna inviável o conhecimento de questões não debatidas na instância ordinária (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias de desclassificação para estelionato e de reconhecimento da modalidade tentada não foram debatidas na instância ordinária (ausência de prequestionamento), e porque a materialidade da moeda falsa foi comprovada por laudo pericial, de modo que o reexame da matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.