AREsp 2516764 - DECISAO

AREsp 2516764 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a instância de origem, com base no laudo pericial e na análise das cédulas, concluiu que a falsificação não era grosseira. Em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar essa conclusão fática; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito previsto no art. 289 do Código Penal, mantendo-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Falsificação Grosseira, Competência Da Justiça Federal, Desclassificação Para Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 73/stj, Súmula 122/stj, Súmula 231/stj, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Competência Moeda Falsa Falsificação Grosseira Competência Da Justiça Federal Desclassificação Para Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação é grosseira a ponto de deslocar a competência para a Justiça Estadual
  2. 2 Se é cabível desclassificação para o crime previsto no art. 289, § 2º, do Código Penal por recebimento de boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a instância de origem, com base no laudo pericial e na análise das cédulas, concluiu que a falsificação não era grosseira. Em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar essa conclusão fática; assim, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito previsto no art. 289 do Código Penal, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Intimem-se.