HC 876731 - ACORDAO

HC 876731 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado em 03/07/2012 e as alegações defensivas demandariam amplo reexame do conjunto fático-probatório, o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal é inviável na hipótese e não se evidenciou situação excepcional capaz de autorizar o conhecimento; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente / Agravante: SHERMAN PEREIRA CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Moeda Falsa, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, In Dubio Pro Reo, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Moeda Falsa Corrupção De Menores Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

SHERMAN PEREIRA CRESPO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus em face de alegação de insuficiência de provas
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado em 03/07/2012 e as alegações defensivas demandariam amplo reexame do conjunto fático-probatório, o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal é inviável na hipótese e não se evidenciou situação excepcional capaz de autorizar o conhecimento; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus