CC 201955 - DECISAO

CC 201955 - DECISAO

Tendo em vista os laudos periciais que concluíram que as falsificações possuem atributos suficientes para serem inseridas no meio circulante e não configuram falsificação grosseira, a controvérsia acerca da aplicação da Súmula 73/STJ foi resolvida em favor da competência da Justiça Federal da 2ª Vara de Varginha - SJ/MG; como tal decisão já transitou em julgado em 18/12/2023, o presente conflito duplicado não foi conhecido.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campanha/MG; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Varginha - SJ/MG; Réu: WALDIR CUSTÓDIO DA SILVA; Réu: ADEMILSON PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido (questão Já Decidida Anteriormente E Decisão Transitada Em Julgado Em 18/12/2023)
Outcome
não conheço do presente conflito por decisão anterior transitada em julgado; anteriormente declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Varginha - SJ/MG
Legal Topics
Moeda Falsa, Estelionato, Conflito De Competência, Laudo Pericial, Súmula 73/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Moeda Falsa Estelionato Conflito De Competência Laudo Pericial Súmula 73/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campanha/MG

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Varginha - SJ/MG

Juízo Suscitado

WALDIR CUSTÓDIO DA SILVA

Réu

ADEMILSON PEREIRA ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido (questão Já Decidida Anteriormente E Decisão Transitada Em Julgado Em 18/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar a ação penal (Justiça Federal ou Estadual)?
  2. 2 Se as cédulas apreendidas configuram falsificação grosseira ou não para efeitos da Súmula 73/STJ
  3. 3 Valor probatório e relevância do laudo pericial no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo em vista os laudos periciais que concluíram que as falsificações possuem atributos suficientes para serem inseridas no meio circulante e não configuram falsificação grosseira, a controvérsia acerca da aplicação da Súmula 73/STJ foi resolvida em favor da competência da Justiça Federal da 2ª Vara de Varginha - SJ/MG; como tal decisão já transitou em julgado em 18/12/2023, o presente conflito duplicado não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente conflito por decisão anterior transitada em julgado; anteriormente declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Varginha - SJ/MG

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Varginha - SJ/MG para processamento e julgamento da ação penal (decisão anterior)
  • Não conhecimento do presente conflito por ser duplicado de matéria já decidida e transitada em julgado