REsp 2138391 - DECISAO

REsp 2138391 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa; diante da contrariedade jurisprudencial e da impossibilidade de reexame fático-probatório, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Nelson Hipolito da Silva; Recorrido: Jonailson Souza Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição dos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com vistas a que prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 0003177-06.2016.4.01.3602.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Art. 289, §1º Do Código Penal, Fé Pública
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Art. 289, §1º Do Código Penal Fé Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Nelson Hipolito da Silva

Recorrido

Jonailson Souza Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa previsto no art. 289, §1º, do Código Penal
  2. 2 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa; diante da contrariedade jurisprudencial e da impossibilidade de reexame fático-probatório, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição dos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com vistas a que prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 0003177-06.2016.4.01.3602.

Orders

  • Afastar a absolvição dos recorridos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguir no julgamento da Apelação Criminal n. 0003177-06.2016.4.01.3602