AREsp 2491421 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre boa-fé ou má-fé na recepção e introdução de cédulas falsas e sobre a circunstância econômica para redução da prestação pecuniária), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para concluir pela presença do dolo e para fixar a prestação pecuniária no valor aplicado dentro dos limites legais.

Parties: Recorrente: MANOEL VIVALDO NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Moeda Falsa, Ônus Da Prova, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula 7/stj, Erro De Tipo, Substituição Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Ônus Da Prova Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula 7/stj Erro De Tipo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MANOEL VIVALDO NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 violação do art. 45 do CP
2 violação do art. 386, VI, do CPP
3 violação do art. 156, I, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.