REsp 2133358 - DECISAO

REsp 2133358 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem aplicou o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta tal princípio independentemente do número ou valor das cédulas; por isso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao TRF1 para prosseguimento da apelação criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Renata Azevedo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Prosseguimento Da Apelação Criminal
Outcome
Recurso especial provido; afastada a absolvição da recorrida; autos retornados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento da Apelação Criminal n. 0000239-17.2015.4.01.3200.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Recurso Especial Jurisprudência Consolidada Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Renata Azevedo de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Prosseguimento Da Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa (art. 289, §1º, CP)
  2. 2 Divergência entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem aplicou o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta tal princípio independentemente do número ou valor das cédulas; por isso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao TRF1 para prosseguimento da apelação criminal.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a absolvição da recorrida; autos retornados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento da Apelação Criminal n. 0000239-17.2015.4.01.3200.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a absolvição da recorrida