CC 205096 - DECISAO

CC 205096 - DECISAO

O laudo pericial concluiu que as falsificações não foram consideradas grosseiras e ostentavam aspecto semelhante às autênticas, com alta probabilidade de enganar pessoas pouco observadoras; assim, estando presentes os elementos para, em tese, caracterização do crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual se declara a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brazópolis/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Moeda Falsa, Falsificação De Moeda, Competência, Conflito De Competência, Súmula 73/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Moeda Falsa Falsificação De Moeda Competência Conflito De Competência Súmula 73/stj

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brazópolis/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal
  2. 2 caráter grosseiro ou não da falsificação de moeda
  3. 3 aplicação da Súmula 73/STJ

Ratio Decidendi

O laudo pericial concluiu que as falsificações não foram consideradas grosseiras e ostentavam aspecto semelhante às autênticas, com alta probabilidade de enganar pessoas pouco observadoras; assim, estando presentes os elementos para, em tese, caracterização do crime de moeda falsa previsto no art. 289 do Código Penal, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual se declara a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.