AREsp 2601219 - DECISAO

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Conhecer do agravo regimental para, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (cabimento de embargos infringentes) nos termos da Súmula n. 207/STJ, não conhecer do recurso especial; além disso, entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por proteger a fé pública.

Parties
Agravante: JOSUÉ RODRIGUES JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Uso De Documento Falso, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Materialidade E Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Moeda Falsa Uso De Documento Falso Princípio Da Insignificância Dosimetria Materialidade E Autoria Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSUÉ RODRIGUES JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias e cabimento de embargos infringentes (Súmula n. 207/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental para, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (cabimento de embargos infringentes) nos termos da Súmula n. 207/STJ, não conhecer do recurso especial; além disso, entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por proteger a fé pública.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 433/434
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.