REsp 1984411 - DECISAO

REsp 1984411 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento entendendo que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes: o laudo pericial demonstrou que a falsificação não era grosseira e tinha potencialidade lesiva, havia prova suficiente da autoria do crime de corrupção de menores, e a exasperação da pena-base em razão do número expressivo de cédulas (quarenta) foi motivada concretamente; quaisquer conclusões em sentido diverso dependeriam do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS ANTONIO DA SILVA; Interveniente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Insignificância, Desclassificação Para Estelionato, Prova Da Autoria, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Moeda Falsa Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Insignificância Desclassificação Para Estelionato Prova Da Autoria +1 more

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Parties

MATEUS ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à motivação da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à moeda falsa
  3. 3 possibilidade de desclassificação para estelionato

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento entendendo que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes: o laudo pericial demonstrou que a falsificação não era grosseira e tinha potencialidade lesiva, havia prova suficiente da autoria do crime de corrupção de menores, e a exasperação da pena-base em razão do número expressivo de cédulas (quarenta) foi motivada concretamente; quaisquer conclusões em sentido diverso dependeriam do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.