REsp 2143217 - DECISAO

REsp 2143217 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por ferir a fé pública, concluiu-se que o acórdão recorrido, ao absolver o réu por bagatela, estava em contrariedade com essa orientação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Julgamento De Mérito / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Art. 289 § 1º Do Código Penal, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Art. 289 § 1º Do Código Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Julgamento De Mérito / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de moeda falsa
  2. 2 interpretação do art. 289, § 1º, do Código Penal
  3. 3 contrariedade entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa por ferir a fé pública, concluiu-se que o acórdão recorrido, ao absolver o réu por bagatela, estava em contrariedade com essa orientação; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação criminal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Afastar a absolvição do recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento da Apelação Criminal n. 1003306-92.2020.4.01.4300.