RHC 198079 - DECISAO

RHC 198079 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado pela superveniência do trânsito em julgado da condenação na ação penal, que transformou a custódia de natureza cautelar em definitiva; subsidiariamente, a decisão anterior que manteve a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: MASCIMINO VIDAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Moeda Falsa, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Moeda Falsa Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MASCIMINO VIDAL

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito do trânsito em julgado na natureza da custódia
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado pela superveniência do trânsito em julgado da condenação na ação penal, que transformou a custódia de natureza cautelar em definitiva; subsidiariamente, a decisão anterior que manteve a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, na forma do art. 34, XI do RISTJ.
  • Publique-se.