AREsp 2093039 - DECISAO

AREsp 2093039 - DECISAO

Havendo ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal — pois o único elemento apontado foi nervosismo subjetivo do acusado ao avistar a polícia, insuficiente para justificar a revista nos termos do art. 244 do CPP —, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se sua exclusão e, não havendo prova independente da materialidade do crime, a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Leandro Dias Guimaraes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido No Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante.
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Fundada Suspeita, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Fundada Suspeita Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Dias Guimaraes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido No Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova obtida em busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por insuficiente fundamentação (Súmulas 7 e 83/STJ e analogia às Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal — pois o único elemento apontado foi nervosismo subjetivo do acusado ao avistar a polícia, insuficiente para justificar a revista nos termos do art. 244 do CPP —, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se sua exclusão e, não havendo prova independente da materialidade do crime, a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a ilicitude da prova obtida na busca pessoal e das que dela decorreram.