REsp 2086969 - DECISAO

REsp 2086969 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, d, do CP (em conformidade com Súmula 545/STJ), compensando-a com a agravante da reincidência, o que resultou na fixação da pena definitiva em 3 anos e 10 meses de reclusão e 32 dias-multa; manteve-se que a correção de erro material no dispositivo não configura reformatio in pejus quando a fundamentação é clara.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 3 anos e 10 meses de reclusão e 32 dias-multa.
Legal Topics
Moeda Falsa, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Erro Material No Dispositivo, Princípio Da Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Erro Material No Dispositivo Princípio Da Ne Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 correção de ofício do dispositivo sentencial e princípio da ne reformatio in pejus
  3. 3 dosimetria da pena (compensação de atenuante com agravante da reincidência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, d, do CP (em conformidade com Súmula 545/STJ), compensando-a com a agravante da reincidência, o que resultou na fixação da pena definitiva em 3 anos e 10 meses de reclusão e 32 dias-multa; manteve-se que a correção de erro material no dispositivo não configura reformatio in pejus quando a fundamentação é clara.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 3 anos e 10 meses de reclusão e 32 dias-multa.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 3 anos e 10 meses de reclusão e 32 dias-multa.
  • Publique-se.