AREsp 2124588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de decurso do período depurador não se ajusta à previsão do art. 64, I, do CP, que fixa como marco inicial a data do cumprimento ou da extinção da pena; tal circunstância não constava do acórdão atacado nem fora comprovada nos autos, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que não restou demonstrada contrariedade à legislação invocada nem ilegalidade na incidência da agravante da reincidência.

Parties
Agravante: Edevaldo do Amaral Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Reincidência, Período Depurador, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Reincidência Período Depurador Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Edevaldo do Amaral Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na incidência da agravante da reincidência
  2. 2 termo inicial do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame de questões fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de decurso do período depurador não se ajusta à previsão do art. 64, I, do CP, que fixa como marco inicial a data do cumprimento ou da extinção da pena; tal circunstância não constava do acórdão atacado nem fora comprovada nos autos, sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que não restou demonstrada contrariedade à legislação invocada nem ilegalidade na incidência da agravante da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.