REsp 2112089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico protegido é a fé pública, independentemente do número ou do valor das cédulas apreendidas, e em razão da impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO POSTIGO CALDAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Fé Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Fé Pública Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO POSTIGO CALDAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa
  2. 2 Natureza do bem jurídico tutelado (fé pública)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico protegido é a fé pública, independentemente do número ou do valor das cédulas apreendidas, e em razão da impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.