AREsp 2560974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 10 salários-mínimos com base nos elementos colhidos nos autos e no art. 45, § 1º do CP, e a pretensão de redução demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Art. 289, § 1º Do Código Penal, Art. 45
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Dosimetria Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Art. 289, § 1º Do Código Penal Art. 45, § 1º Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Conformidade da fixação da prestação pecuniária com o art. 45, § 1º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária em 10 salários-mínimos com base nos elementos colhidos nos autos e no art. 45, § 1º do CP, e a pretensão de redução demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.