AREsp 2523773 - DECISAO

AREsp 2523773 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), não demonstrando divergência jurisprudencial nem prejuízo decorrente da suposta defesa deficiente, aplicando-se os enunciados 83 e 182 da Súmula do STJ e o art. 563 do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Jean Pierre Rodrigues de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Nulidade Por Insuficiência De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Nulidade Por Insuficiência De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Jean Pierre Rodrigues de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de defesa técnica como causa de nulidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de demonstração de prejuízo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), não demonstrando divergência jurisprudencial nem prejuízo decorrente da suposta defesa deficiente, aplicando-se os enunciados 83 e 182 da Súmula do STJ e o art. 563 do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.