AREsp 2523773 - DECISAO

AREsp 2523773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na origem e por não haver impugnação específica e suficiente dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 211 do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Anderson Silva Rodrigue
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Substituição De Pena (art. 44, § 3º, Cp), Súmula 211 STJ, Súmulas STF 282 E 356
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Moeda Falsa Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Substituição De Pena (art. 44, § 3º, Cp) Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Anderson Silva Rodrigue

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na origem e por não haver impugnação específica e suficiente dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 211 do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.