AREsp 2606948 - DECISAO

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Rever a fração aplicada (redução para tentativa de 1/3) demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL MACEDO DE PAZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Súmula N. 7/stj

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Parties

GABRIEL MACEDO DE PAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da fração fixada em 1/3 pela tentativa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação do art. 14, inciso II, do Código Penal sobre a tentativa

Ratio Decidendi

Rever a fração aplicada (redução para tentativa de 1/3) demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.