HC 876328 - DECISAO

HC 876328 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo padrão jurisprudencial consolidado deste Tribunal (exigência de descrição objetiva e referibilidade), baseando-se em informações de fonte não identificada e impressões subjetivas (desvio de olhar e linguagem corporal), o que torna a diligência irregular; por conseguinte, as provas obtidas com a busca e as dela decorrentes são ilícitas e, diante da ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS TADEU GARCIA BENEDITO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria
Penal Processual Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria

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Parties

CARLOS TADEU GARCIA BENEDITO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 referibilidade da busca pessoal às finalidades do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca irregular e exclusão das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo padrão jurisprudencial consolidado deste Tribunal (exigência de descrição objetiva e referibilidade), baseando-se em informações de fonte não identificada e impressões subjetivas (desvio de olhar e linguagem corporal), o que torna a diligência irregular; por conseguinte, as provas obtidas com a busca e as dela decorrentes são ilícitas e, diante da ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)