REsp 1984411 - ACORDAO

REsp 1984411 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ofensa a súmula é via inadequada à luz da Súmula 518/STJ; o Tribunal de origem confirmou, com base em laudo pericial e provas testemunhais, a potencialidade lesiva da falsificação e a autoria no crime de corrupção de menores; a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade expressiva de notas falsas (quarenta cédulas) e na potencialidade para prejudicar a fé pública, motivo pelo qual deve ser mantida.

Parties
Agravante: MATEUS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Moeda Falsa, Corrupção De Menores, Potencialidade Lesiva Da Falsificação, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Estelionato, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Moeda Falsa Corrupção De Menores Potencialidade Lesiva Da Falsificação Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Estelionato Súmula 518/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 atipicidade por ausência de potencialidade lesiva / aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de desclassificação para estelionato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ofensa a súmula é via inadequada à luz da Súmula 518/STJ; o Tribunal de origem confirmou, com base em laudo pericial e provas testemunhais, a potencialidade lesiva da falsificação e a autoria no crime de corrupção de menores; a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade expressiva de notas falsas (quarenta cédulas) e na potencialidade para prejudicar a fé pública, motivo pelo qual deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.