AREsp 2582729 - DECISAO

AREsp 2582729 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão do réu, embora qualificada (admitiu repassar notas sem declarar antecedente conhecimento da falsidade), autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão na forma qualificada, com aplicação de fração redutora inferior a 1/6 e compensação parcial com a agravante da reincidência, motivo pelo qual o STJ deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 3 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, na forma qualificada, e reduzir a pena definitiva para 3 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Moeda Falsa, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante por confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 Possibilidade de confissão qualificada ensejar atenuante inferior a 1/6
  3. 3 Compensação parcial entre atenuante qualificada e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão do réu, embora qualificada (admitiu repassar notas sem declarar antecedente conhecimento da falsidade), autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão na forma qualificada, com aplicação de fração redutora inferior a 1/6 e compensação parcial com a agravante da reincidência, motivo pelo qual o STJ deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 3 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, na forma qualificada, e reduzir a pena definitiva para 3 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na forma qualificada.
  • Compensação parcial da atenuante qualificada com a agravante da reincidência.