AREsp 2582729 - DECISAO

AREsp 2582729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, sua aplicação não poderia conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ, entendimento este mantido pela Corte e apto a respaldar a manutenção da dosimetria impugnada (fundamentação também assentada nas Súmulas n. 83 e 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: IAGO OLIVEIRA DE MELO; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Por Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Atenuante Por Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

IAGO OLIVEIRA DE MELO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 231 do STJ sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque, embora reconhecida a atenuante de confissão espontânea, sua aplicação não poderia conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ, entendimento este mantido pela Corte e apto a respaldar a manutenção da dosimetria impugnada (fundamentação também assentada nas Súmulas n. 83 e 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publicar-se a decisão